Instrução Normativa SEF/DFT nº 05/2016 – DOM Sorocaba de 19.08.2016
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA CANCELAMENTO DA NFS-E SOROCABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente as do artigo 64 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, e
CONSIDERANDO a continuidade dos procedimentos do poder público municipal tendentes à modernização da Administração Tributária, por meio da simplificação e segurança dos processos integrantes do sistema fisco-contribuinte;
CONSIDERANDO os termos do artigo 15, do Decreto 18.720, de 25 de novembro de 2010;
INSTRUI:
Art. 1º - A NFS-e Sorocaba poderá ser cancelada por meio do Sistema NFS-e Sorocaba, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da sua emissão.
$1º O cancelamento da NFS-e Sorocaba somente será admitido para tomadores do serviço identificados por CPF ou por CNPJ e desde que:
I – no prazo previsto no caput deste artigo;
II – antes do pagamento do ISSQN correspondente ao da NFS-e Sorocaba a ser cancelada; e
III – com a anuência eletrônica do tomador dos serviços.
Art.2º - O disposto no inciso III do $1º do art. 1º não se aplica quando o valor da NFS-e Sorocaba a ser cancelada for inferior ou igual a R$1.000,00.
Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sorocaba, 11 de Agosto de 2016.
AURÍLIO SÉRGIO C. CAIADO
SECRETÁRIO DE FAZENDA
PREFEITURA DE SOROCABA
Reprodução: Prefeitura de Sorocaba