O Ministério do Planejamento e Orçamento confirmou em 10 de dezembro que o salário mínimo vai ser de R$ 1.621,00 em 2026.
Novos valores para o MEI em 2026
Com o reajuste do salário mínimo, os valores devidos pelo Microempreendedor Individual também sofrerá alterações.
Aproxima-se o prazo para o pagamento da primeira parcela do 13º salário referente ao ano de 2025.
Listamos a seguir alguns pontos importantes sobre o benefício:
A primeira parcela deve ser paga entre os meses de fevereiro e novembro, correspondendo a metade do valor do salário recebido pelo empregado no mês anterior.
Não incidem descontos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ou da contribuição previdenciária (INSS) sobre a primeira parcela.
Os descontos legais (INSS e IRRF) devem ser efetuados integralmente na segunda parcela, cujo pagamento é devido até o dia 20 de dezembro.
Adicionais de periculosidade e insalubridade integram a base de cálculo do 13º salário.
Também compõem o valor do 13º salário as verbas com natureza salarial, como: comissões, horas extras e gorjetas.
Para empregados admitidos durante o ano, o 13º salário é devido de forma proporcional aos meses trabalhados, sendo que a fração igual ou superior a 15 dias no mês é considerada como mês para base de calculo.
Destacamos cinco pontos de atenção para quem está iniciando no processo de adequação.
Fase piloto:
Já em 2026 somos apresentados a dois novos tributos a CBS (Contribuição
sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Com alíquotas de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS, esses
valores poderão ser compensados os valores recolhidos com débitos de PIS e
COFINS.
Split payment:
Diferente do modelo atual onde o pagamento do tributo é feito após o fechamento do mês, com o split payment a parcela devida ao Fisco, é devida no momento da venda, sendo obrigatório para transações comerciais é um ponto de extrema atenção para o Fluxo de Caixa.
Reduções de alíquotas e não cumulatividade:
As alíquotas podem ser reduzidas em 30%, 60% e 100% e
regimes especiais. A não cumulatividade permite ao contribuinte
descontar do valor a recolher, os impostos pagos nas aquisições de insumos e
serviços tomados.
Seção II, Capitulo VII da reforma tributária trata da
redução para hotelaria, onde a as alíquotas de IBS e CBS sofrem a redução em 40%
Transição:
Com início em 2026 com alíquota teste, mudanças vão até 2033
Simples Nacional:
Será mantido o regime tributário simplificado, porém deverá
optar pelo modelo atual, sem direito a transferência de crédito ou IBS e CBS
por fora para poder transferir o crédito para as cadeias futuras.
