Reforma tributária em cinco pontos

Destacamos cinco pontos de atenção para quem está iniciando no processo de adequação.

Fase piloto:

Já em 2026 somos apresentados a dois novos tributos a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Com alíquotas de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS, esses valores poderão ser compensados os valores recolhidos com débitos de PIS e COFINS.

 

Split payment:

Diferente do modelo atual onde o pagamento do tributo é feito após o fechamento do mês, com o split payment a parcela devida ao Fisco, é devida no momento da venda, sendo obrigatório para transações comerciais é um ponto de extrema atenção para o Fluxo de Caixa.

 

Reduções de alíquotas e não cumulatividade:

As alíquotas podem ser reduzidas em 30%, 60% e 100% e regimes especiais. A não cumulatividade permite ao contribuinte descontar do valor a recolher, os impostos pagos nas aquisições de insumos e serviços tomados.

Seção II, Capitulo VII da reforma tributária trata da redução para hotelaria, onde a as alíquotas de IBS e CBS sofrem a redução em 40%

Transição:

Com início em 2026 com alíquota teste, mudanças vão até 2033

  

Simples Nacional:

Será mantido o regime tributário simplificado, porém deverá optar pelo modelo atual, sem direito a transferência de crédito ou IBS e CBS por fora para poder transferir o crédito para as cadeias futuras.

Extinção do benefício PERSE a partir do mês de abril de 2025

Foi publicado no DOU de hoje, 24.03.2025, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, que tornar pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal do Perse a partir do mês de abril de 2025.

 

O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/publicacoes/relatorios/perse>.

CNPJ e CPF em situação irregular perderão chave PIX

Em nota, o Banco Central alerta sobre a mudança. A situação irregular ocorre principalmente pela falta de envio das obrigações acessórias.

O caso mais comum ocorre com a pessoa física obrigada à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, porém deixa de fazê-la.

De forma similar, as empresas podem ter o CNPJ suspenso caso deixem de enviar as declarações às quais estão obrigadas.

A consulta de regularidade pode ser feita no portal da Receita Federal, através do número do CPF e data de nascimento.

Para as pessoas jurídicas, será solicitado o número do CNPJ.

Importante ressaltar que a consulta demonstra a condição atual. Para evitar que o cadastro chegue à condição irregular, é recomendada a consulta da situação fiscal.

A consulta da situação fiscal é feita através do Portal e-CAC da Receita Federal, utilizando para acesso o certificado digital ou senha gov.br.

Assim, é possível resolver possíveis pendências antes de o CPF ou CNPJ se tornar irregular.