A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 9/2026, voltado à negociação de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) saldadas perante a Fazenda Nacional. O normativo estabelece desconto de até 70% sobre juros, multas e encargos legais, além de parcelamento em até 145 meses, permitindo a regularização da situação fiscal da categoria e a manutenção do CNPJ ativo.
Público-alvo
- Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
- Empreendedores com o CNPJ MEI suspenso ou inapto devido a pendências fiscais.
- Pequenos negócios que buscam renegociar parcelas em atraso sob as regras do edital.
Legislação
Edital PGFN nº 9/2026: Estabelece as propostas de transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União, fixando critérios de desconto e parcelamento para microempreendedores individuais. (Disponível no Diário Oficial da União - https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-n-6/2026-709665246)
Fonte: gov.br