Conforme decretos 61788/16 e 61789/16, altera o prazo para adesão ao PEP (Programa Especial de Parcelamento) do ICMS e PPD (Programa de Parcelamento de Débitos), anteriormente poderia ser realizada até 15.12.2015, passam a ser permitido a adesão no período de 13.01.2016 a 29.02.2016.
