Foi publicado no Diário Oficial de 03 de Dezembro de 2015, através da IN 1.597/2015 onde a Receita Federal do Brasil altera a IN 1.436/2013, que dispõe sobre CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta).
De acordo com a alteração a opção pela CPRB será manifestada no recolhimento da competência de Dezembro de 2015 a ser recolhida em 20.01.2016. Alterando o que estava expresso anteriormente onde a opção seria manifestada na competência de Novembro de 2015.