Contribuintes não poderão usar a desculpa de surpresa por não conseguir uma certidão negativa de débitos (ou positiva com efeito de negativa)... No Portal e-CAC da receita federal, será feita a Notificação em caso de eventuais pendências.
A Receita notificará em 60 dias e 30 dias do prazo final, para o processo de renovação.
O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC) é um portal eletrônico onde diversos serviços protegidos por sigilo fiscal podem ser realizados via internet pelo próprio contribuinte. Sua utilização requer a utilização de Código de Acesso ou Certificado Digital, no entanto, alguns serviços estão disponíveis apenas para usuários que estiverem fazendo uso de Certificado Digital.
No Portal e-CAC é possível, por exemplo: verificar a existência de pendências na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, obter cópia de declarações e de pagamentos, realizar retificação de pagamentos, negociar parcelamentos, pesquisar a situação fiscal, imprimir o comprovante de inscrição no CPF, realizar transações relativas ao Sistema Integrado de Comércio Exterior e alterar dados cadastrais.
Átila Ferraz
Contabilidade