O Governo do estado de São Paulo, institui o Programa Especial de Parcelamentos (PEP), com redução de multa e juros na liquidação de débitos fiscais relacionados ao ICMS, com fatos geradores até 31.12.2014. O débito consolidado poderá ser pago com redução de 50 a 75% das multas punitivas e de 40 a 60% dos acréscimos legais, o parcelamento pode ser pago em até 120 parcelas.
Para aderir ao parcelamento o contribuinte deve acessar o site pepdoicms.sp.gov.br no período de 16 de novembro a 15 de dezembro de 2015. O programa fica disponível das 08:00 as 23:59
